quinta-feira, 2 de julho de 2015

Pacto Pela Vida x Estado Democrático de Direito

A Assembleia Legislativa do Estado recebeu denúncia de que os comandantes de batalhões da PMPE “estão exigindo de seus subordinados a produção de boletins de ocorrência (BOs) para atender às metas do programa Pacto Pela Vida”, o que estaria até levando “os policiais a forjarem ocorrências em algumas ocasiões”. A prática estaria sendo estimulada pelo programa de avaliação e gratificações por produtividade policial.

Contundente nas palavras, um deputado afirmou que tem recebido denúncias de dentro da própria PM sobre essa suposta prática. “É importante incentivar os policiais, mas o que estar ocorrendo é muito perigoso. Não se pode colocar na cabeça do policial que ele tem que atingir metas. A função da PM é fazer policiamento ostensivo e preventivo”, avaliou. Outro deputado reforçou a denúncia, afirmando que “policiais estão invadindo as casas de agricultores, na zona rural, para encontrar armas e enquadrá-los por porte ilegal”. O líder do governo, Waldemar Borges (PSB), avaliou como grave essas denúncias.

Outra denúncia vem dos proprietários de estabelecimentos comerciais (bares), que estão sendo advertidos pela PM para que providenciem alvarás de funcionamento, sob pena de terem suas atividades suspensas. A alegação é a de que esses locais são focos de confusão, resultando em homicídios. “A CF diz que é livre o exercício de qualquer profissão, e a função da polícia militar é de policiamento ostensivo, e não de polícia administrativa. A PM incorre em excesso de poder (Lei 4898/65, e crime de usurpação de função pública do município (artigo 328 do CP). Será que bandido não entra em bar com alvará em dia? O cidadão intimidado pode procurar uma delegacia e registrar um boletim, ou diretamente procurar o MP que oficiará à autoridade policial. ”Matéria reproduzida do Jornal do Commercio.

PCPE

Livrou-se do cabresto. Pena que a PMPE ainda não. A Civil não entra mais nessa de correr atrás disso ou daquilo, como se fosse caçador de recompensa, cachorro de caça. Até hoje, essa briga entre as polícias, com as duas instituições medindo forças, somente tem beneficiado o próprio governo. Deveriam estar unidas cobrando pelo trabalho já produzido, e que não foi pouco. Promoção é bom, mas não quita débito. A jornada extra já foi entregue, e a Civil não participa mais das operações de fachada da SDS, onde os mandados são para cumprimento de meliantes já presos. Na mais recente, os policiais foram cumprir mandados em presídios. 

E a Justiça invalida portaria da SDS. Por unanimidade, os desembargadores invalidaram portaria da SDS que removeu o delegado Flávio Tau da delegacia do Alto do Pascal. Havia reclamado das condições de trabalho. Para a Justiça houve claro desrespeito à Lei Federal da Inamovibilidade dos delegados. Os desembargadores ressaltaram: “Que o caso sirva como paradigma para qualquer outra remoção indevida, abusiva, de mero capricho, com ausência de motivação concreta, e que não atenda ao interesse público”. Rui Barbosa: “A força do direito deve superar o direito da força”. 

Sinpol/PE




Na Rua São Sebastião

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