A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou, na noite de ontem (13), com alguns vetos, a Medida Provisória 627, que trata da tributação do lucro de empresas multinacionais no exterior. Entre os vetos está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, batizado de Refis da Crise, e a anistia de multas para planos de saúde.
O Ministério da Fazenda havia concordado em reabrir o prazo de adesão do Refis nas mesmas condições do ano passado, que incluíam apenas dívidas vencidas com a Receita Federal até 31 de dezembro de 2008. No entanto, durante a votação na Câmara dos Deputados, os parlamentares ampliaram o parcelamento para dívidas vencidas com a Receita Federal até 30 de junho de 2013.
Agora, para reforçar a arrecadação, o governo iniciou negociações com lideranças na Câmara dos Deputados para incluir a reabertura do Refis, por meio de emenda do relator, na Medida Provisória 638, que trata do regime automotivo brasileiro (Inovar-Auto). No entanto, o Ministério da Fazenda quer mudar as condições do financiamento para que seja exigida uma entrada de pelo menos 20% do valor renegociado para que o contribuinte possa aderir ao parcelamento. Assim, o governo pode ter um reforço de caixa ainda este ano.
O governo ampliou em R$ 4 bilhões a previsão de gastos com o setor elétrico e anunciou que os recursos viriam por meio de aumento de tributos. No entanto, a equipe econômica tem tido dificuldades em executar as medidas tributárias por pressão dos setores atingidos.
O governo voltou atrás na decisão de aumentar a carga tributária do setor de bebidas frias a partir de junho e postergou a entrada em vigor da nova tributação para setembro e desistiu, também, de aumentar os tributos para o setor de cosméticos.
O acordo com a lideranças no Congresso Nacional para inclusão da reabertura do Refis da Crise deve ser fechado nessa quarta-feira, segundo o líder do governo no Senado Federal, Eduardo Braga (PMDB-AM).
A presidente também vetou artigos que foram incluídos no texto original da MP 627 por meio de emendas de parlamentares. A mais polêmica é a que reduz as multas aplicadas a operadoras de planos de saúde. O veto da presidente a essa emenda foi parte do acordo com as lideranças para que a medida pudesse ser aprovada.
Outros pontos vetados são o que trata da redefinição do regime de aeroportos (aeródromos civis) e o que dá incentivo tributário para fabricação de pneus novos de borracha na Zona Franca de Manaus.
