Nesta terça-feira 01/12 foi publicado no Diário Oficial a lista de convocação de pouco mais de 70 aprovados no concurso público Nº001/2019 pela atual gestão da Prefeitura Municipal de Jataúba. Diante dos últimos acontecimentos envolvendo o tema, bem como as polêmicas referentes a esse processo de convocação a futura gestão vem a público trazer os seguintes esclarecimentos através da nota a seguir.
Nota de Esclarecimento
Com a finalidade de manter informada a população de Jataúba, a futura gestão não mede esforços para prestar esclarecimentos quanto ao certame público para provimento de cargos vagos de servidores públicos recentemente realizado neste Município.
Foi publicada hoje a convocação de pouco mais de 70 aprovados no concurso público nº001/2019.
Apesar de ser um número de candidatos aprovados bem inferior ao edital de convocação que circulou recentemente, a contratação dessas pessoas continua sendo contrária ao que determina a lei.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o gestor do Município observe 03 limites para a despesa com pessoal: LIMITE DE ALERTA, LIMITE PRUDENCIAL E LIMITE MÁXIMO.
O limite de alerta é de 48,60% da Receita Corrente Líquida, enquanto o limite prudencial é de 51,30%. Atualmente, a Prefeitura de Jataúba tem a sua despesa com pessoal em 52,94% da sua Receita Corrente Líquida e isso tem sérias consequências.
Uma delas, por exemplo, é a de que o gestor público não poderá contratar até que o limite prudencial (51,30%) seja reduzido. Desta maneira, percebe-se que o Poder Executivo de Jataúba não deverá realizar contratações, pois já ultrapassou em muito o referido limite prudencial.
De forma mais simples, mesmo que o atual gestor demita os contratados e enxugue a folha de pagamento, a redução do limite prudencial só poderá ser demonstrada oficialmente no próximo mês com a publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Só após a publicação desse relatório em janeiro e estando provado que os limites foram reduzidos é que poderá ocorrer a contratação dos aprovados.
Informar a população do nosso amado Município é uma das prioridades da futura gestão.
Jataúba, 01 de dezembro de 2020. Gestão 2021-2024
