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terça-feira, 14 de abril de 2015

TCE emite parecer pela rejeição das contas da Prefeitura de Jataúba em 2012


TCE de Pernambuco emite parecer pela rejeição das contas da Prefeitura de Jataúba em 2012

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal de Jataúba a rejeição das contas de governo da Prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2012. O responsável pelo Município, no período, foi o prefeito Carlos Lucinaldo Santos. A relatora do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento, foi a conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Guido Monteiro.

Em seu voto, a relatoria do processo (TC 1340075-7) apontou um baixo percentual de arrecadação das receitas próprias, bem como o passivo maior que o ativo financeiro. Tal fato compromete a capacidade de pagamento das dívidas de curto prazo que, no exercício de 2012, totalizaram R$ 6.158.270,41. Ausência de ações para a devida recuperação do equilíbrio financeiro. Ainda em relação a este tópico, existência de “Restos a Pagar” sem lastro financeiro e a realização de despesas novas, contrariando o que dispõe o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi observada a extrapolação das despesas com pessoal nos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2012, o que acarretou a aplicação de multa pelo TCE, quando dos julgamentos dos Relatórios de Gestão Fiscal do município. Ainda, sobre a Previdência Social, foi constatado o não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores (R$ 73.535,22 – 30,9% do valor devido) e o não recolhimento de contribuições patronais (R$ 215.751,92 – 31,79 do valor devido) ao Regime Geral de Previdência Social. Esse atraso gera aumento do passivo municipal em razão de multas e juros.

Por essas razões, foi emitido o parecer pela rejeição das contas e foram feitas diversas determinações visando ao aprimoramento das práticas governamentais a serem implementadas pela Prefeitura de Jataúba.

A Sessão da Segunda Câmara foi dirigida pela sua presidente, conselheira Teresa Duere.

(GEJO)

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