Após 17 anos, pode ser devolvida aos estados, através das assembleias legislativas, a competência de legislar sobre a criação, fusão, desmembramento e incorporação de municípios. O Brasil tem 5.568 cidades e desde 1996 não era permitida a criação de novos municípios. Agora, caso o Projeto de Lei Complementar nº 416/2008 – aprovado pela Câmara Federal, na última terça-feira, por 362 votos a favor e 32 contra – passe pelo crivo do Senado e seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT), cerca de 410 novos municípios podem ser criados no País.
Autor da proposta, o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, José Augusto Maia (PTB), garantiu que não haverá uma “farra de emancipações”, como argumentam os contrários à iniciativa, já que a lei estabelece critérios rígidos. Para Maia, que passou dois anos realizando audiências públicas do Norte ao Sul do Brasil acerca do assunto, as críticas que tem recebido contra o projeto são feitas por pessoas que não conhecem a fundo os critérios estabelecidos para criação, fusão ou incorporação desses municípios. Um dia após a aprovação na Câmara dos Deputados, o governador Eduardo Campos (PSB) foi uma das personalidades políticas que pediram cautela na discussão. Para o socialista, é fundamental que o enfoque eleitoral seja afastado e que apenas os fatores relacionados à sobrevivência financeira dessas localidades prevaleçam.
De acordo com Augusto Maia, é preciso primeiro avaliar que cada região tem uma necessidade específica. No Sul e Sudeste, segundo ele, 90% das solicitações são por fusões. “Em São Paulo, na cidade de Paulínia, existem três bairros, que na verdade são distritos pertencentes à cidade vizinha Americana (cerca de 30 km de distância). Mas a população desses três distritos trabalham, estudam, procuram atendimento médico em Paulínia. No entanto, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) vai para Americana, que não faz nada, deixando os custos na outra cidade. Neste caso, a fusão iria melhorar a condição das duas cidades”, explicou.
A queda do repasse unitário do FPM tem sido alvo de queixas, principalmente, nas cidades do Interior, gerando preocupação emmuitos parlamentares, mas o petebista disse que esse fator não deve ser usado como justificativa para banir as criações. “É preciso cobrar do Governo Federal uma distribuição mais adequada da divisão dos (recursos referentes aos) municípios”, alertou.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou que existe uma informação errada sobre o custo que os estados e a União poderiam ter com a emancipação. “O valor do Fundo de Participação será o mesmo, só que dividido para mais municípios. E pode favorecer tanto o distrito quanto a sede, pois a área desenvolve mais”, disse Ziulkoski. Ele também acredita que seria necessário um aprofundamento dos critérios, como a distância mínima entre a sede e o distrito; os percentuais de despesa com a Câmara, que corresponde a até 7% e em algumas novas cidades poderia ser reduzido; e a limitação do número de secretarias.
Por Mirella Araújo
Da Folha de Pernambuco
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