O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares os atos de gestão da ex-secretária de Saúde de Jataúba, Anne Gabrielle Bezerra, em decisão unânime da Segunda Câmara da Corte. A análise foi feita no âmbito da Auditoria Especial, que apontou graves irregularidades na contratação e prorrogação de contratos com empresas privadas para terceirização de profissionais de saúde, em desacordo com a Constituição Federal.
Segundo o TCE, os contratos nº 20/2014 e nº 14/2016 foram celebrados para terceirização de mão de obra médica, sem comprovação da necessidade de excepcional interesse público ou da impossibilidade de ampliar a rede pública. As contratações contrariaram os princípios constitucionais que exigem concurso público e a Lei Orgânica da Saúde.
A auditoria também constatou ausência de fiscalização contratual, violando o artigo 67 da Lei de Licitações. Como resultado, houve pagamento indevido a cinco médicos sem a especialização exigida contratualmente, o que causou um prejuízo de R$ 278.112,50 aos cofres públicos. A ex-secretária e a empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda. foram responsabilizadas solidariamente pelo ressarcimento do valor, que deverá ser feito em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
Além disso, Anne Gabrielle Bezerra foi multada em R$ 16.363,25 por gestão temerária e falhas no controle de contratos com a empresa Medsênior. O TCE também apontou que os gastos com terceirização de atividades-fim foram lançados indevidamente como “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, mascarando os índices reais da despesa com pessoal.
Com a correção dos dados, verificou-se que o município de Jataúba ultrapassou o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida em despesas com pessoal nos anos de 2017, 2018 e 2020, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atualmente Anne Gabrielle Bezerra é secretária de Saúde do Brejo da Madre de Deus.
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