STJ decide pela não transmissão de dívidas entre gestões

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as dívidas deixadas pelas concessionárias de serviço público em gestão anterior não serão assumidas pelas atuais. Segundo Lauro Jardim, isso vale para todas as concessionárias do Brasil. Atualmente, correm no Judiciário cerca de mil processos desta natureza.

O julgamento foi feito a partir uma ação proposta pela Supervia, concessionária de trens urbanos do Rio de Janeiro que hoje pertencente à Odebrecht. A Supervia questionava uma dívida de cerca de 1 bilhão de reais deixada pela extinta estatal Flumitrens.