Em Jataúba promotoria recomenda pagamento

Dra. Bianca e Dr. Eugênio

Por entendimento fundamentado em vários artigos da Constituição Federal, (arts. 127,"caput"e 129, inciso III, e os seus correspondentes na Lei Complementar 75/93, Lei Federal 8.625/93, Lei Complementar Estadual 12/94 e pelo Código Eleitoral), a promotora de justiça de Jataúba resolve recomendar que o prefeito da Cidade de Jataúba proceda de imediato o pagamento dos salários dos professores deste Município referente ao mês de Janeiro, bem como apresente previsão acerca dos valores atrasados devido pelo Município. Recomenda ainda que seja mantido atualizado o pagamento da folha de pessoal dos funcionários da Prefeitura, notadamente dos servidores que exercem funções na educação municipal. 

Na recomendação, a Dra. Bianca Stella Azevedo Barroso considera que o Município já recebeu os valores referentes ao FUNDEB para destinação ao pagamento dos professores, totalizando R$ 779.620,39 em 31/01/2013, conforme extrato bancário do Banco do Brasil, mas ainda não efetuou o pagamento dos professores.

Em um dos parágrafos citados, Dra. Bianca relata que o FUNDEB, disciplinado pela Lei 11.494/07, transfere verbas públicas para o Município com destinação específica para o pagamento de remuneração dos professores, fixando o limite mínimo de 60% do repasse para estas despesas, nos termos do artigo 22 da referida lei.

Prefeito Antônio de roque

A recomendação tem data de 05 de Fevereiro de 2013 e promete revelar vários capítulos entre a classe e a Prefeitura, mediante a alegação feita por parte do prefeito Antônio de roque que já recebeu em seu gabinete uma comissão formada por professores e representantes do SINPROJA e não se chegou a um denominador comum para equacionar o problema criado após a aprovação do PCC (Plano de Cargos e Carreira) aprovado pela Câmara de Vereadores a três anos. O prefeito já relatou por várias vezes que não vê solução para o gravíssimo problema que se estabeleceu entre o Município e os professores de carreira. Existem alguns atenuantes para que o montante de 60% do FUNDEB não dê para pagar a folha de acordo o PCC segundo o prefeito. Um dos pontos é a diminuição do número de alunos matriculados já que os municípios têm seus repasses tendo como referência o número de alunos matriculados.  

O ex prefeito Sinaldo não conseguiu pagar aos professores os salários dos meses de Novembro e Dezembro de 2012.