O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) vai lançar um alerta de "Alerta de Responsabilização" a 113 municípios do Estado e um "Ofício de Ciência de Falhas" a outros 66 prefeituras para que façam ajustes na transparência das informações sobre contratos e empenhos relacionados à pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Em relatório divulgado na manhã desta terça-feira (7), o TCE-PE mostra que no que diz respeito à disponibilização, nos sites oficiais, de dados específicos sobre a covid-19, apenas 37 das 184 prefeituras do Estado atendem aos critérios de transparência exigidos pelo tribunal, outras 44 atendem parcialmente e 103 não atendem.
O levantamento do TCE-PE foi realizado entre foi 17 de maio e 9 de junho e teve três objetivos principais: verificar o cumprimento da transparência pública relacionada à covid-19 pelas prefeituras; obter um panorama da transparência pública das contratações e aquisições e do acesso à informação ao cidadão; e garantir o controle social por meio da divulgação dos resultados. Para isso, o tribunal utilizou como critério a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei da Covid-19 (13.979/2020), dois decretos federais e mais duas resoluções do próprio TCE-PE.
No entanto, segundo o presidente do tribunal, conselheiro Dirceu Rodolfo, o momento ainda não é de punição, mas de ajustes. "Caso um município não cumpra com as correções sugeridas pelo tribunal, pode vir uma advertência, multa ou até repercussão nas contas. Mas o alerta não tem viés de punir, o tribunal não está mandando, está advertindo. É como um sinal amarelo no trânsito, se não cuidar, vai chegar no vermelho", afirmou. "O objetivo é fustigar e fomentar o controle social e ver a quantas anda o portal da transparência dessas prefeituras em relação à covid-19", completou.
Segundo o presidente da Corte, esse levantamento não busca analisar os dados em si, estes serão avaliados dia a dia e, se encontradas irregularidades, podem gerar advertências para os gestores municipais. Sendo assim, o documento foi elaborado para analisar a funcionalidade dos portais da transparência. "O trabalho é a tradução de transparência aceitável e legítima. A análise dos dados vem depois, a consistência vem posteriormente. Vamos checar se os números divulgados batem, se são incompletos, será visto diuturnamente. E estamos ranqueando os municípios, o objetivo não é esse, é para ajustar os rumos e que o próprio gestor veja num retrato oferecido pelo tribunal a situação da transparência", disse Dirceu.
Critérios de avaliação
O levantamento possui critérios em diferentes níveis. Primeiro, foi verificado o básico, que são as informações gerais. Ou seja, se a prefeitura tem um site oficial, se tem portal da transparência, se é acessível. Em seguida, os auditores foram em busca de informações especificas da covid, se existe uma seção covid-19 específica, se o usuário pode realizar buscas e pesquisas chegando aos dados de contratos, despesas, empenhos e não, apenas, a conteúdo de notícias da gestão sobre a doença. Além disso, é verificado se o cidadão tem um espaço para solicitar informações e se dessa solicitação é gerado um protocolo ou algum meio de acompanhamento da informação. Por fim, foi analisado se esses dados podem ser exportados em PDF, ou em outros formatos de forma que o cidadão possa visualizar, extrair e trabalhar em cima daquelas informações para poder fazer relatórios de controle social.
"Avaliamos a transparência ativa, quando o gestor oferece à sociedade a informação e em seguida vemos a transparência passiva, quando o cidadão que busca pela informação", explicou Dirceu Rodolfo. Entre as cidades, estão Jataúba, Santa Cruz do Capibaribe, Toritama e Vertentes do Lério. Informações JC Online / Folha de Jataúba
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