O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concedeu parcialmente uma medida cautelar referente à Concorrência Eletrônica FMS nº 001/2026, processo licitatório conduzido pelo Fundo Municipal de Saúde para a construção de uma unidade hospitalar em Santa Cruz do Capibaribe, com valor estimado em R$ 34.577.099,30.
A representação partiu da empresa Planalto Pajeú Empreendimentos Ltda., que apontou supostas irregularidades no edital, como a exigência de experiência específica com o sistema construtivo Concreto-PVC e o cerceamento da oportunidade de demonstrar equivalência técnica. A área técnica do TCE indicou que tal critério pode ter restringido a competitividade por se tratar de uma tecnologia de nicho. O parecer ainda destacou que a proposta da empresa autora da ação era R$ 4.040.219,58 menor do que o valor da concorrente que acabou vencendo e assinando o contrato.
Retenção de valores e Auditoria Especial
Embora tenha identificado indícios de restrição à competitividade, o conselheiro relator Marcos Loreto optou por não paralisar o andamento das obras. O magistrado levou em consideração que o contrato já foi assinado, a ordem de serviço emitida e os trabalhos iniciados, além de não haver, até o momento, comprovação de sobrepreço na execução.
Para resguardar o erário sem interromper a construção, o TCE determinou as seguintes medidas:Limitação de pagamentos: Os repasses contratuais ficarão limitados temporariamente ao valor da proposta mais vantajosa apresentada na disputa.
Retenção de recursos: A diferença de R$ 4.040.219,58 deverá ficar retida preventivamente até o julgamento do mérito pela Corte de Contas.
Investigação aprofundada: Foi determinada a abertura imediata de uma Auditoria Especial para apurar a condução do certame e analisar a conduta e possíveis responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.
A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe já foi formalmente notificada e possui o prazo de cinco dias para apresentar a defesa técnica perante o Tribunal.
