A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça, o projeto de lei 2923, do deputado Romero Albuquerque, que proíbe o uso de bonecos hiper-realistas, como os chamados “bebês reborn”, para simular a presença de crianças vivas com a finalidade de obter benefícios, privilégios ou atendimentos em serviços públicos e privados.
O substitutivo aprovado unificou três proposições que tratavam do mesmo tema para reforçar o combate a práticas abusivas e fraudulentas. O texto agora prevê multa de R$1 mil a R$ 20 mil para quem for flagrado utilizando esse tipo de artifício, além de responsabilização administrativa para agentes públicos que eventualmente permitirem ou facilitarem a infração.
A proposta segue agora para análise nas demais comissões da Casa antes de ser levada à votação em plenário.
Blog do Ney Lima
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