O deputado estadual Edson Vieira (União) participou nesta terça (18) da discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2025, apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia, durante reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. A matéria, que recebeu parecer favorável, propõe mudanças nas regras de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais no Estado de Pernambuco.
“Essa PEC traz mais clareza e equilíbrio ao uso das emendas. Eu, como deputado e ex-prefeito por dois mandatos, sei bem a importância da transparência e do respeito ao dinheiro público.” destacou Edson Vieira.
A PEC 31 estabelece critérios mais rigorosos de transparência, rastreabilidade e publicidade das informações orçamentárias, garantindo maior controle sobre a aplicação dos recursos destinados por meio das emendas. O texto também ajusta os limites da reserva parlamentar, alinhando o sistema estadual às diretrizes da Constituição Federal.
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