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sábado, 26 de janeiro de 2013

Fiscalização da nova lei dos motoristas profissionais está autorizada




A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está autorizada a multar os motoristas que desrespeitarem a Lei 12.619/2012, que prevê uma série de regras aos motoristas profissionais, como caminhoneiros, por exemplo. A aplicação de penalidades estava adiada por causa da Resolução 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ocorre que a Resolução foi suspensa, de acordo com a Deliberação 134/2013, também do Contran, editada no último dia 16 de janeiro. A Deliberação atende à decisão judicial que suspendeu, no dia 12 de setembro do ano passado, a Resolução 417/2012.

Segundo a nova legislação, os condutores profissionais de carga e passageiros terão um limite de oito horas no comando da direção; descanso entre jornadas de 11 horas; e intervalo de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório da jornada de trabalho. A Lei 12.619/2012 alterou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (CNM)

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