Mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal?

DO BLOG POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL  Foi remetido  ao Congresso um projeto de modificação do ICMS com um artigo que permite a flexibilização da lei de responsabilidade fiscal. Como se diz popularmente, onde passa um boi passa também uma boiada. Além disso, uma série de decretos, portarias e que tais, com triangulações contábeis entre o Tesouro Nacional, BNDES e CEF, envolvendo títulos públicos e ações de estatais, permitirá ao governo anunciar que cumpriu a meta cheia de superávit primário em 2012 de R$ 139,8 bi (cerca de 3,1% do PIB). No entanto, a economia real primária (receitas menos despesas excluídos juros) de todo o setor público ficará mesmo em torno de 1,9% do PIB. O resto não é poupança de fato para reduzir a conta de juros, é desconto de gastos com o PAC e contabilidade criativa. No entanto, segundo a maior parte dos analistas, o governo teria um amontoado de boas e justas justificativas para não cumprir a meta de superávit. Um documento recente do BC, pouco comentado, mostrava que um superávit bem menor do que o atual será possível manter a relação dívida/PIB (uma medida da solvência do governo) em níveis aceitáveis.