O deputado federal Mendonça Filho apresentou Projeto de Lei para extinguir progressivamente a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores ao Governo nas demissões sem justa causa. Segundo o texto, a multa será reduzida para 5% a partir de 1º de outubro de 2013 e zerada a partir de 1º de janeiro de 2015.
“O fim da contribuição adicional não prejudica o trabalhador, que tem, nos casos de demissão sem justa causa, garantida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS”, explica Mendonça Filho. Segundo o parlamentar, o objetivo é corrigir uma distorção, porque essa cobrança se configura um desvio de finalidade já que a utilização deste adicional pelo Governo não é mais para o reequilíbrio do patrimônio do Fundo.
O adicional de 10% sobre os depósitos do FGTS, instituído em 2001, tinha como objetivo recompor o patrimônio do referido fundo, tendo em vista decisões judiciais que tiveram por base perdas decorrentes de alguns planos econômicos. A Caixa Econômica, administradora do FGTS, declarou, em fevereiro de 2012, que o reequilíbrio financeiro do Fundo já havia sido alcançado.
“Com isso, não há mais necessidade de cobrança da contribuição adicional, que onera a produção e, em último caso, implica preços mais altos ao consumidor final”, critica Mendonça. Segundo ele, mais de R$ 3 bilhões são retirados anualmente do setor produtivo, acrescidos à carga tributária. No mês passado, o Congresso Nacional manteve o veto presidencial à cobrança de multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“O fim da contribuição adicional não prejudica o trabalhador, que tem, nos casos de demissão sem justa causa, garantida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS”, explica Mendonça Filho. Segundo o parlamentar, o objetivo é corrigir uma distorção, porque essa cobrança se configura um desvio de finalidade já que a utilização deste adicional pelo Governo não é mais para o reequilíbrio do patrimônio do Fundo.
O adicional de 10% sobre os depósitos do FGTS, instituído em 2001, tinha como objetivo recompor o patrimônio do referido fundo, tendo em vista decisões judiciais que tiveram por base perdas decorrentes de alguns planos econômicos. A Caixa Econômica, administradora do FGTS, declarou, em fevereiro de 2012, que o reequilíbrio financeiro do Fundo já havia sido alcançado.
“Com isso, não há mais necessidade de cobrança da contribuição adicional, que onera a produção e, em último caso, implica preços mais altos ao consumidor final”, critica Mendonça. Segundo ele, mais de R$ 3 bilhões são retirados anualmente do setor produtivo, acrescidos à carga tributária. No mês passado, o Congresso Nacional manteve o veto presidencial à cobrança de multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Assessoria:
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