Regras para novo município aguardam voto em Plenário

CPI da Petrobras é outro tema que gera expectativa para esta semana no Senado, pois Supremo Tribunal Federal pode decidir recurso contra liminar e senadores de oposição cobram início imediato dos trabalhos.

A pauta de votação no Plenário está trancada por quatro medidas provisórias (MPs). O prazo de 45 dias para serem votadas já se esgotou, o que impede o exame da maioria de outras propostas. Votadas as MPs, os senadores poderão analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014, com regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, que está em regime de urgência e por isso também tem prioridade.

A semana começa também com expectativa sobre a CPI da Petrobras. Os senadores de oposição cobram o início imediato dos trabalhos, depois que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu decisão liminar (provisória), na quinta-feira, para que a investigação foque exclusivamente denúncias na estatal do petróleo. O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que vai recorrer para que a questão seja analisada pelo Plenário da Corte. A intenção dos senadores aliados do governo era que a CPI investigasse também supostas irregularidades no sistema de trens e metrô de São Paulo e nos contratos do Porto de Suape, em Pernambuco. Eles já descartaram recorrer e planejam uma segunda CPI, sobre esses temas de estados governados por PSDB e PSB.

O projeto sobre novos municípios, de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é uma alternativa a proposta anterior (PLS 98/2002 — Complementar) integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. A principal diferença é o aumento no número mínimo de habitantes que uma nova cidade deve ter. Para as Regiões Sul e Sudeste, passou de 12 mil para 15 mil habitantes. No Nordeste, é de 8,5 mil. No Centro-Oeste, 6,5 mil. No Norte, porém, está prevista uma redução de 6 mil para 5 mil habitantes.

O relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), explicou que havia perspectiva de criação de muitas pequenas cidades, dividindo ainda mais os recursos do Fundo de Participação dos Municípios e reduzindo as verbas das cidades já existentes, com prejuízos na prestação de serviços.

Medidas provisórias

Entre os itens que trancam a pauta, a MP 630/2013 foi editada durante a crise nos presídios do Maranhão. Permitia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras de construção, reforma ou ampliação de presídios e de unidades de internação de menores infratores. O texto foi modificado para possibilitar que o RDC possa ser utilizado por toda a administração pública — União, estados, Distrito Federal e municípios — e em qualquer contrato.

Em dezembro, o governo editou a MP 631/2013, logo após as enchentes em Minas Gerais e no Espírito Santo. O texto facilita o repasse de dinheiro para ações de prevenção e recuperação de áreas de risco de desastres.

A MP 637/2013, por sua vez, abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. Já a MP 628/2013 autoriza a União a conceder crédito de R$ 24 bilhões ao BNDES para financiamentos de longo prazo ligados a programas de investimentos governamentais.

Fonte: www.filadelfiafm.net

Foto: Pedro França