O deputado federal Mendonça Filho (DEM) apresentou um projeto de lei para limitar os repasses do Tesouro Nacional como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O PL 7536/14, protocolado na Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Casa Legislativa nesta segunda-feira (12) tem a intenção de alterar a Lei 12.873/13 e permitir o endividamento apenas em casos de investimentos na universalização da energia elétrica.
A proposta visa reduzir o impacto aos cofres públicos gerado após a aprovação da norma que reduziu a tarifa da energia elétrica no país. O fato foi propagandeado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em pronunciamento oficial à época, mas foi omitido que a conta seria repassada ao próprio Tesouro Nacional.
Com a mudança, a Conta de Desenvolvimento Energético ficou apta a emitir títulos da dívida mobiliária e a contratar operações de crédito para atender à finalidade de modicidade tarifária.
Mendonça alega que somente investimentos públicos podem justificar o endividamento do Tesouro Nacional. “O presente projeto visa limitar o endividamento como fonte de recursos para financiar os objetivos da CDE, exceto a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional, que são investimentos públicos, despesas de capital que justificam o endividamento público”, declarou o democrata.
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