O projeto de lei apresentado pelo vereador Adilson Vitorino (PL), propõe a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal de Santa Cruz do Capibaribe para Polícia Municipal. A justificativa para a mudança está baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a atuação ostensiva e comunitária das Guardas Municipais no âmbito da segurança pública.
De acordo com o parlamentar, os principais pontos do projeto de lei seria a mudança no nome da GCM que passaria a se chamar Polícia Municipal, além de manter as funções, direitos, deveres e estrutura organizacional. O prazo para regulamentação do Poder Executivo teria 90 dias para ocorrer e as despesas para implementação da mudança seriam cobertas pelas dotações orçamentárias já existentes.
O projeto agora aguarda apreciação dos vereadores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe.
Blog da Polo
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