Nesta quinta-feira (24), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou o pagamento dos ressarcimentos a aposentados e pensionistas que tiveram valores descontados indevidamente de seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025. A medida é resultado de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será viabilizada com crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões, autorizado por Medida Provisória publicada na semana passada.
Para receber os valores, não é necessário acionar a Justiça. Basta que o beneficiário faça a adesão ao acordo por meio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente em agências dos Correios. O prazo para adesão segue até o dia 14 de novembro, podendo ser prorrogado.
Até o último domingo (20), mais de 714 mil pessoas já haviam aderido, o que representa 36% do total de aproximadamente 1,9 milhão de beneficiários aptos. Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o pagamento será feito automaticamente na mesma conta em que o aposentado ou pensionista já recebe o benefício, desde que a adesão seja confirmada.
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Conselho Federal da OAB, também firmou compromisso de responsabilizar as entidades que promoveram os descontos indevidos. As ações de regresso seguirão em curso, com o objetivo de reaver os valores para os cofres públicos.
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