A Câmara de Taquaritinga do Norte rejeitou, por 7 votos favoráveis e 4 contrários, as contas referentes ao exercício financeiro de 2017 do ex-prefeito Ivanildo Mestre Bezerra (Lero). A decisão foi tomada na 6ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2025, realizada na tarde desta terça-feira (27), e seguiu a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
O parecer prévio pela rejeição das contas foi emitido pelo TCE em 22 de agosto de 2019, durante a 55ª Sessão da Segunda Câmara, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. Entre as irregularidades graves apontadas pela auditoria estão o não recolhimento de R$ 324.665,37 em contribuições patronais ao RGPS, o que gerou passivos e comprometeu o equilíbrio fiscal do município.
Outro ponto crítico foi a despesa com pessoal, que atingiu 60,11% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar do cumprimento dos limites constitucionais mínimos com educação (34,15%) e saúde (18,90%), o TCE também apontou inscrição de restos a pagar sem disponibilidade financeira e repasse de duodécimos à Câmara Municipal acima do permitido, ainda que em valor reduzido (R$ 18.465,84).
A defesa do ex-prefeito alegou que as falhas ocorreram em virtude da crise econômica e por se tratar do primeiro ano de gestão, mas o TCE considerou os argumentos insuficientes para afastar a gravidade das irregularidades.
Diante das conclusões, o tribunal recomendou medidas corretivas, como controle rigoroso de gastos com pessoal, repasse adequado das contribuições previdenciárias e maior transparência na gestão. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa.
A decisão da Câmara reforça o entendimento unânime do TCE, que teve o parecer acompanhado pelos conselheiros Carlos Neves e Carlos Porto.
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