O deputado Mendonça Filho do Democratas (PE), apresentou hoje projeto de resolução para adequar o
regimento interno da Câmara dos Deputados à PEC do Voto Aberto promulgada na última semana pelo Congresso Nacional. “A proposta visa suprimir as alusões ao voto secreto nas deliberações internas da Casa, para dissipar quaisquer dúvidas ou interpretações casuísticas quanto à inaplicação do mecanismo”, explica Mendonça Filho.
O projeto altera os artigos 188 e 240 do regimento e os artigos 13 e 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, estabelecendo o voto aberto para as sessões que deliberarem sobre perda de mandato. A resolução deve ser apreciada pelo plenário da Câmara para regulamentar a regra fixada na Emenda Constitucional 76/2013.
Para o caso de apreciação de vetos presidenciais, que também teve excluído o voto secreto na Emenda 76/2013, a
regulamentação depende de projeto de resolução de iniciativa do Congresso Nacional.
Confira a íntegra do projeto de resolução:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602804
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