A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Bezerros a rejeição das contas de governo da ex-prefeita Elizabete Maria Silva de Lima, mais conhecida como Bete de Dael (sem partido), referentes ao exercício financeiro de 2012.
De acordo com o conselheiro e relator do processo, Carlos Porto, no decorrer daquele exercício a então chefe do Executivo Municipal cometeu uma série de irregularidades, entre as mais graves, o comprometimento de 55,40% da Receita Corrente Líquida com o pagamento da folha de pessoal - quando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54% - e o não recolhimento de quase R$ 135 mil ao Regime Próprio de Previdência, verba que foi descontada dos servidores.
O relator determinou em seu voto que o atual prefeito de Bezerros, Branquinho (PSB), adote as medidas necessárias para regularizar a situação, observando o limite de gastos com a folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, efetuando o recolhimento previdenciário ao Fundo Próprio e observando os limites legais quando do repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Vereadores.
Fonte: Magno Martins
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